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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

.

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Ouvidoria

Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e solicitação

E-SIC Eletrônico

Serviço de Informação ao Cidadão - Eletrônico

E-SIC Físico

Serviço de Informação ao Cidadão - Endereço Físico

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

Lista de Terceirizados

Funcionarios Terceirizados que prestam serviços a Prefeitura

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Femurn

Concursos e Seleções Públicas

Acordo de Cooperação

Obras Públicas

Convênios

Bolsa Família

Acessibilidade

Perguntas e Respostas

Relação de Alvará

Estagiários

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Plano Municipal de Educação

Lista de Espera de Creches Municipais

Plano Estratégico Institucional

SIC - Relatório Anual

SIC - Prazo de Resposta

SIC - Documentos

SIC - Informações Desclassificadas

LGPD - Privacidade e Proteção de Dados

Mapa do Site

LGPD - Tratamento de Dados

LGPD - Acesso Automatizado

LGPD – Governo Digital

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Editais | Certames | ATAs SRP

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art. 12, VII, da Lei n. 14.133

Contratos | Aditivos | Fiscais

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Emendas - Demostrativos Fiscais

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